Entenda o que é a licença sanitária, quem precisa dela e por que obtê-la é mais complexo do que parece.
A licença da Vigilância Sanitária — também chamada de alvará sanitário, licença sanitária ou cadastro VISA — é o documento que autoriza o funcionamento de estabelecimentos que exercem atividades com potencial impacto na saúde pública.
Ela é emitida pela Vigilância Sanitária municipal (VISA) ou, em alguns casos, pela Vigilância Sanitária estadual (CVS), e atesta que o estabelecimento cumpre todas as normas sanitárias exigidas para sua atividade — desde a estrutura física até os procedimentos operacionais.
É importante entender que a licença sanitária não substitui o alvará de funcionamento. São documentos complementares: o alvará é emitido pela Prefeitura e autoriza o funcionamento geral; a licença sanitária é específica para atividades de saúde, alimentação e similares. Na prática, obter a licença sanitária é significativamente mais complexo do que o alvará, pois envolve adequações físicas, documentação técnica especializada, responsáveis técnicos habilitados e vistorias presenciais rigorosas.
Consulta ao CNAE da empresa para confirmar se a atividade exige licença sanitária municipal, estadual ou ambas.
Adaptação da estrutura física às normas sanitárias: pisos laváveis, iluminação adequada, ventilação, áreas de manipulação separadas, entre outras exigências.
Elaboração do Manual de Boas Práticas, POPs (Procedimentos Operacionais Padronizados), contratos com responsáveis técnicos e demais documentos exigidos.
Entrada do pedido junto à VISA, agendamento e aprovação na vistoria presencial do fiscal sanitário.
Achar que o alvará substitui a licença sanitária: São documentos independentes. A Vigilância Sanitária pode interditar um estabelecimento que possui alvará mas não tem licença sanitária — e vice-versa.
Usar modelos genéricos de Manual de Boas Práticas: O MBP precisa ser específico para a atividade e para o estabelecimento. Manuais genéricos são reprovados na vistoria e podem resultar em exigências adicionais.
Não ter responsável técnico antes da vistoria: A presença de um responsável técnico com registro ativo no conselho de classe é exigência obrigatória. Sem ele, o pedido é indeferido automaticamente.
É um documento obrigatório que autoriza o funcionamento de estabelecimentos com atividades relacionadas à saúde pública, como alimentação, saúde, estética e farmácias. É emitida pela Vigilância Sanitária municipal ou estadual.
Restaurantes, bares, padarias, supermercados, farmácias, clínicas, salões de beleza, academias, hotéis, creches, laboratórios, indústrias alimentícias e qualquer estabelecimento que manipule alimentos ou ofereça serviços de saúde.
O alvará é emitido pela Prefeitura e autoriza o funcionamento geral. A licença sanitária é emitida pela Vigilância Sanitária e atesta o cumprimento das normas sanitárias específicas. São complementares e ambos são obrigatórios.
A empresa fica sujeita a multas pesadas, interdição imediata, apreensão de produtos e processo administrativo que pode resultar no cancelamento do CNPJ.
Cuidamos de todo o processo — da adequação do estabelecimento à aprovação na vistoria.
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