Sua empresa foi interditada? Saiba exatamente o que fazer, como reverter a situação e quais são as consequências de violar a interdição.
A interdição de um estabelecimento é uma das medidas mais graves que a fiscalização pode impor. Significa que sua empresa está proibida de exercer qualquer atividade no local até que todas as irregularidades sejam sanadas e a interdição formalmente levantada.
As causas mais comuns de interdição incluem: falta de alvará de funcionamento, ausência de licença da Vigilância Sanitária, AVCB vencido ou inexistente, operação em desacordo com o zoneamento e descumprimento de notificações anteriores. Em muitos casos, a interdição é resultado de múltiplas irregularidades acumuladas ao longo do tempo.
O erro mais grave que um empresário pode cometer é violar a interdição. Romper o lacre ou continuar operando configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), gera multas adicionais pesadíssimas e pode resultar em cassação definitiva da inscrição municipal. A consequência penal recai diretamente sobre os sócios e responsáveis.
Leitura detalhada do documento para identificar exatamente quais irregularidades foram apontadas, prazos e base legal da interdição.
Verificação de possíveis nulidades ou erros no procedimento de interdição que possam fundamentar um recurso junto ao órgão competente.
Início imediato do processo de regularização de todas as licenças pendentes, com acompanhamento prioritário em cada órgão envolvido.
Após cumprimento de todas as exigências, protocolo do pedido formal de levantamento da interdição junto ao órgão que a determinou.
Violar a interdição e continuar operando: Este é o erro mais grave possível. Configura crime de desobediência, gera multas multiplicadas e pode resultar na cassação definitiva da empresa em Campinas.
Regularizar apenas o motivo principal da interdição: Se a empresa foi interditada por falta de alvará, mas também não tem VISA e AVCB, regularizar apenas o alvará não resolve. A próxima fiscalização pode interditar novamente por outro motivo.
Demorar para agir: Cada dia de inatividade representa prejuízo financeiro direto. A regularização deve ser tratada como emergência absoluta, com acompanhamento diário dos processos.
Não viole a interdição. Busque assessoria especializada para analisar o auto, apresentar recurso quando cabível e iniciar a regularização imediatamente.
Sim. Através de recurso administrativo ou pela regularização das pendências. O prazo depende da complexidade das irregularidades.
Não. Operar durante a interdição é crime de desobediência, gera multas adicionais e agrava significativamente a situação.
Casos simples podem ser resolvidos em 15 a 30 dias. Situações complexas envolvendo múltiplas licenças podem levar de 2 a 6 meses.
Analisamos seu caso gratuitamente e apresentamos um plano de ação emergencial para reverter a interdição.
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